Todos os Códigos Fiscais e legislação complementar em vigor em Angola num só volume.
O Governo angolano iniciou, em 2011, uma profunda reforma do sistema fiscal e aduaneiro e da Administração e Justiça Tributária.
Esta edição compila os vários códigos e diplomas que estão neste momento em vigor em Angola, tais como:
- Código Geral Tributário
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Código de Processo Tributário
- Código das Execuções Fiscais
- Código sobre a Aplicação de Capitais
- Código do Imposto do Selo
- Regulamento do Imposto sobre o Consumo
- Imposto Predial Urbano. |