| Edições a não perder |
DESCONTO IMEDIATO DE €20 |
| Esta obra inclui todos os Códigos Fiscais vigentes em Angola e Legislação Complementar. |
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Legislação Fiscal Angolana - Volume I
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Rogério M. F. Ferreira,
Marta M. Almeida, José Megre Pires |
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€36,00
em vez de €40,00 |
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Todos os Códigos Fiscais e legislação complementar em vigor em Angola num só volume.
O Governo angolano iniciou, em 2011, uma profunda reforma do sistema fiscal e aduaneiro e da Administração e Justiça Tributária.
Esta edição compila os vários códigos e diplomas que estão neste momento em vigor em Angola, tais como o Código Geral Tributário, o Código de Processo Tributário, o Código das Execuções Fiscais, o Código sobre a Aplicação de Capitais, o Código do Imposto do Selo e o Regulamento do Imposto sobre o Consumo, bem como a reformulação do Imposto Predial Urbano. |
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Legislação Fiscal Angolana Volume II - Regime Aduaneiro |
Rogério M. F. Ferreira,
Marta M. Almeida, José Megre Pires |
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€36,00
em vez de €40,00 |
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Inclui análise da Reforma Aduaneira Angolana
Este segundo volume é dedicado à legislação aduaneira dos Países Africanos de Língua Portuguesa.
INCLUI:
ANÁLISE DA REFORMA TRIBUTÁRIA ANGOLANA
REGIME ADUANEIRO:
- Código Aduaneiro
Decreto Lei nº 5/06, de 4 de Outubro (alterado pelo Decreti Legislativo Presidencial nº 10/13, de 22 de Novembro)
- Pauta Aduaneira dos direitos d3e Importação e Exportação.
Decreto Legislativo presidencial.º 10/13.
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