Uma publicação de grande atualidade e oportunidade.

Uma obra essencial com comentários e anotações remissivas, que vai contribuir para a maior divulgação e mais fáceis apreensão e compreensão do regime jurídico português da concorrência.

Inclui:
Lei nº 19/2012, de 8 de maio
Estatuto da Autoridade da Concorrência
Regime Geral das Contra-ordenações
Regulamento (CEE) nº 1/2003 do Conselho, de 16.12.2002
Legislação complementar