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O Novo Regime jurídico dos Trabalhadores
em Funções Públicas após o OE para 2014

Porto - 12 e 13 de maio
09h30 às 13h00 / 14h30 às 18h00
  No espaço de um ano, o Regime Jurídico da Função Pública, composto por diversos diplomas, foi alterado pelas Leis nº 66/2012, de 31 de dezembro, e nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei nº 47/2013, de 5 de abril e, mais recentemente, pelas Leis nº 68/2013, de 29 de agosto, e nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014.  
  OBJETIVOS GERAIS DO CURSO:
Proceder a uma análise das alterações introduzidas no último ano ao regime jurídico da Função Pública e compreender o seu alcance prático, expurgando eventuais inconstitucionalidades e compreendendo a importância prática da aplicação das novas regras do estatuto jurídico dos trabalhadores em funções públicas.		  
 

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS:
1. Princípios orientadores dos diplomas que compõem o novo Regime de Gestão de Recursos Humanos na Função Pública
2. A revisão do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
3. A avaliação de desempenho na função pública (SIADAP)
4. O novo regime de vinculação na Função Pública
5. O novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas
6. Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro, que aprovou o Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas
7. Alterações do OE para 2014 ao regime jurídico da Função Pública

  
 

PREÇO:
Público em Geral: €220 + IVA*
Assinantes VE: €140 + IVA*

*O preço inclui almoço, coffee-breaks, documentação e Certificado de Presença

  
 

Inscrições/Informações:
Patrícia Flores (Dep. Formação) / Vida Económica - Editorial SA.
Tlf: 223 399 437/00 / Fax: 222 058 098 / Email: patriciaflores@vidaeconomica.pt

Vida Económica - Editorial SA.
Porto - Rua Gonçalo Cristóvão, 14. R/C - 4000-263 Porto
 
 
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