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GUIA PARA A ELABORAÇÃO DO PROCESSO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL

Este guia sistematiza opiniões e orientações e apresenta vários exercícios resolvidos esclarecedores.

O seu principal objetivo é auxiliar os que preparam e reúnem a informação que deve integrar o processo de documentação fiscal, esclarecer quais os elementos que nele devem ser incluídos, bem como contribuir para a correta compreensão e preenchimento dos mapas de modelo oficial, e dos mapas de
modelo não oficial que, com a publicação da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, passaram a ser requeridos.


PVP: 13.00 €

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Lei Geral Tributária 2012
e Legislação Complementar

- Lei Geral Tributária.

Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

Legislação Complementar:

- Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária

(Decreto-Lei nº 413/98, de 31 de dezembro) .

- Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.

(Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de janeiro)


PVP: 4.90 €

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