Código do IVA
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Legislação Complementar:
- Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias - RITI.
- Regime de Bens em Circulação.
- Regime do Reembolso do IVA.
PVP: 4.90 €
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