DISPONÍVEL A PARTIR DE 4 DE AGOSTO
Versão actualizada até Julho de 2011
Inclui:
- Decreto-lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro (aprovação do Código do IRC);
- Legislação Complementar
- Decreto-Lei nº 492/88, de 30.12 (regulamenta a cobrança e formas de reembolso do IRS e IRC)
- Quadro Síntese: taxas gerais; taxas de retenção; convenções sobre dupla tributação.
PVP: € 4,90 (IVA incl.)
“Ver Ficha Técnica/PDF”
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