Para além da Portaria n.º 66/2010, de 4 de Fevereiro, esta edição inclui:
- Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
- Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos e legislação complementar.
- Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
- Anotações e esclarecimentos práticos
- Quadros-resumo de aplicação prática