A Lei de Investimento Privado (LIP) em Angola está a passar por reformulações que podem tornar mais caros os investimentos estrangeiros no país. Isto porque o ante-projecto da Nova Lei de Investimento Privado (NLIP) prevê que cada investidor deva aplicar um milhão de dólares, caso esse projecto fique ao abrigo do regime dos investimentos privados. A revogação da lei, que ainda não tem data marcada, poderá causar uma retracção dos investimentos portugueses, defende Susana Brandão, associada sénior da sociedade de advogados Miranda Correia Amendoeira e Associados. “Um milhão de dólares é muito dinheiro e penso que vai haver uma retracção de investimentos por parte das empresas portuguesas, porque actualmente, com o mercado sem liquidez, não é fácil”. Paulo Trindade Costa, sócio da mesma empresa, defende que esta “é uma lei com a qual todos se deparam antes de começar a trabalhar com ela e há que adequar o investimento, porque esse valor para Portugal é dinheiro, mas em Angola banalizou-se”.
Até agora, a LIP previa como valores mínimos de investimento 50 mil dólares para angolanos e 100 mil dólares para empresários estrangeiros. As consequências desta mudança passam, para já, por uma paragem dos projectos de investimento em curso, como explica Susana Brandão ao Vida Económica. “Durante um semestre nada vai acontecer, e isso poderá fazer-se sentir na economia local. Neste momento a Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP) não está a receber quaisquer projectos de investimento, sendo que no prazo de três a quatro meses não haverá constituição de sociedades. Todos os processos entregues até ao momento estão a passar por uma avaliação. Além disso, mal a lei entre em vigor, vai haver um período de incerteza para os investidores e um período de adaptação à nova lei por parte das autoridades angolanas”.
Paulo Trindade Costa explica que os únicos projectos que não serão abrangidos pela NLIP são as sociedades estabelecidas com o estado angolano, em que 50% do capital seja estatal, o sector petrolífero e o sector de extracção de diamantes, por terem regimes próprios.

PME vão ter um regime especial

Inserido na NLIP, vai ser ainda criado um regime especial para as PME, para investimentos abaixo de um milhão de dólares. Esta lei, que ainda não está criada, poderá constituir uma oportunidade para as empresas portuguesas, como defende Susana Brandão. “O ante-projecto desta lei faz referência à aplicação deste regime em zonas francas e pólos de desenvolvimento, valorizando o investimento inferior a um milhão de dólares, que continua a ser interessante. Isto porque a nova lei não se adapta ao panorama português”.

Nem todas as empresas terão direito a benefícios fiscais

A NLIP vem revogar também dois documentos, a LIP e a Lei sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros (LIFA), que concede benefícios fiscais automaticamente às empresas, como resultado da lei, apesar de, como afirma Paulo Trindade Costa, “muitas empresas estarem em Angola sem quaisquer benefícios”. Com a revogação, a empresa que quiser fixar-se no país terá de fazer uma prova dos seus investimentos e mostrar os requisitos mínimos do projecto, consoante uma apreciação casuística, o que significa que a cedência de benefícios fiscais não constitui uma regra. Paulo Trindade Costa defende que, com esta mudança, “o estado angolano entende que já não tem de ser tão generoso nos incentivos. Podem haver reduções de taxas e não uma isenção, e em alguns casos pode ocorrer apenas uma redução”. Garantir postos de trabalho, contribuir para a inovação científica e ter uma boa estratégia económica são alguns dos requisitos que as empresas terão de apresentar para terem direito a benefícios fiscais.
Estas ideias foram apresentadas durante o seminário “Passaporte para Angola”, organizado pela Miranda Correia Amendoeira e Associados e pela Vida Económica.