DESTAQUES DA SEMANA
Açores e Madeira – Subsídio de mobilidade
Portaria n.º 138/2025/1 de 2025-03-28
Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.
Açores e Madeira - Subsídio social de mobilidade
Decreto-Lei n.º 37-A/2025 1º Suplemento de 2025-03-24
Define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões.
Açores - Regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A de 2025-03-24
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
Arbitragem - Taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária
Portaria n.º 126/2025/1 de 2025-03-24
Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.
Assinaturas digitais de publicações periódicas a jovens entre os 15 e os 18 anos
Decreto-Lei n.º 42/2025 de 2025-03-26
Aprova o programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a jovens entre os 15 e os 18 anos.
Código Civil - Proteção das crianças e jovens em perigo
Decreto-Lei n.º 39/2025 de 2025-03-25
Altera a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, a Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, que altera o Código Civil, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o regime jurídico da adoção, e o Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro, que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
Código de Processo Civil - indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2025 de 2025-03-25
«A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, é parcialmente impenhorável, nos termos do n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil.»
Código do IVA - Regime de isenção aplicável às pequenas empresas
Decreto-Lei n.º 35/2025 de 2025-03-24
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Código do IVA – Taxas - Alterações
Decreto-Lei n.º 33/2025 de 2025-03-24
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
Código do Trabalho – Alterações
Lei n.º 32/2025 de 2025-03-27
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.
Imposto de Selo - Vendas de imóveis em processo de insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025 de 2025-03-25
Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2025, no Processo n.º 111/23.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A isenção de imposto de selo consagrada no artigo 269.º, alínea e), do CIRE, só se aplica às vendas de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares, nas situações em que os referidos imóveis estejam diretamente ligados à atividade empresarial da pessoa declarada insolvente, fazendo parte do ativo da empresa.».
IRC - Cessação dos efeitos do regime simplificado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025 de 2025-03-25
Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no processo n.º 115/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 86.º-A do Código do IRC, opera em termos retroativos ao início do ano e não a partir do ano seguinte ao da mencionada ultrapassagem.».
IVA - Alteração ao regime de IVA de caixa
Decreto-Lei n.º 34/2025 de 2025-03-24
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
Medidas de simplificação fiscal – Alterações à Lei tributária
Decreto-Lei n.º 49/2025 de 2025-03-27
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1.º Direito
Decreto-Lei n.º 44/2025 de 2025-03-27
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Regime de incentivo à leitura de publicações periódicas
Decreto-Lei n.º 41/2025 de 2025-03-26
Altera o Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas.
Regime de mobilidade de docentes por motivo de doença - Alterações
Decreto-Lei n.º 43/2025 de 2025-03-26
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.
Regimes jurídicos de proteção geral de segurança social - Invalidez, velhice e morte - Alterações
Decreto-Lei n.º 40/2025 de 2025-03-26
Altera o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade
Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas - Alterações
Portaria n.º 128-A/2025/1 1º Suplemento de 2025-03-24
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
