DESTAQUES DA SEMANA
Apoios à atividade circense - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2020 de 2020-07-30
Recomenda ao Governo que apoie o circo e as artes circenses
Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade – Redução temporária do período normal de trabalho
Decreto-Lei n.º 46-A/2020 1º Suplemento de 2020-07-30
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
Autarquias locais e entidades intermunicipais – Comunicação à distância – Alargamento dos prazos
Lei n.º 28/2020 de 2020-07-28
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
COVID-19 - Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
Lei n.º 29/2020 de 2020-07-31
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
COVID-19 – Processo de recuperação económica e social – Comissão de acompanhamento
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020 de 2020-07-30
Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
COVID-19 - Programa Adaptar Social +
Portaria n.º 178/2020 de 2020-07-28
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Madeira - Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M de 2020-07-28
Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)
Monotorização da qualidade do ar - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2020 de 2020-07-30
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias ao reforço da informação, monitorização e caracterização da qualidade do ar e promova a revisão e modernização da rede de estações de monitorização da qualidade do ar
Orçamento Suplementar para 2020
Lei n.º 27-A/2020 1º Suplemento de 2020-07-24
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas
Pobreza infantil – Adoção de medidas extraordinárias de combate - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2020 de 2020-07-29
Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil, agravada pelo surto epidémico COVID-19
Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) - Retificação
Declaração de Retificação n.º 26/2020 de 2020-07-27
Retifica a Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho, da Administração Interna, sobre a alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2020
Sistema de unidades de medida legais – Autorização legislativa
Lei n.º 30/2020 de 2020-07-31
Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019
