DESTAQUES DA SEMANA
IRS - Nova declaração Modelo 3
Portaria n.º 370/2019 de 2019-10-14
Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes
Linha Nacional de Emergência Social
Portaria n.º 371/2019 de 2019-10-14
Regula os termos de funcionamento da Linha Nacional de Emergência Social, adiante designada LNES
Procriação Medicamente Assistida
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 de 2019-10-18
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: a) na parte em que reintroduz o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.º 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumeração simultaneamente efetuada; e, em consequência, b) na parte em que, através do aditamento do n.º 15, alínea j), ao artigo 8.º da citada Lei, prevê que os termos da revogação do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a)
Programa Regressar – Apoio ao regresso de emigrantes a Portugal
Portaria n.º 373/2019 de 2019-10-15
Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»
Portaria n.º 374/2019 de 2019-10-16
Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»
Registo das IPSS
Portaria n.º 380/2019 de 2019-10-18
Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante
Segurança contra incêndio em edifícios
Lei n.º 123/2019 de 2019-10-18
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
Subsídio social de desemprego - Alterações
Decreto-Lei n.º 153/2019 de 2019-10-17
Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego
