DESTAQUES DA SEMANA
Casa de morada de família - Bem próprio
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2025 de 2025-09-10
A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial.
Certificados de aforro - Condições do valor a transmitir em caso de falecimento de titular
Portaria n.º 306/2025/1 de 2025-09-11
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 447/81, de 2 de junho.
Créditos bancários não produtivos
Decreto-Lei n.º 103/2025 de 2025-09-11
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.
Incêndios – Apoios às populações afetadas - Regulamentação
Portaria n.º 307/2025/1 de 2025-09-11
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025.
Ensino e apoios financeiros
Portaria n.º 297/2025/1 de 2025-09-08
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 185-B/2025/1, de 14 de abril, que estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado para aumento da oferta de educação pré-escolar.
Vítimas dos incêndios rurais – Cuidados de saúde excecionais
Portaria n.º 303/2025/1 de 2025-09-09
Altera as Portarias n.os 383/2008, de 29 de maio, e 416/2008, de 11 de junho.
