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Destaques da Semana do DR

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SUMÁRIOS DO DIÁRIO DA REPÚBLICA
 
Vida Económica

 

DESTAQUES DA SEMANA

Administrador Judiciário

Portaria n.º 370/2017 de 2017-12-12
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário

Agricultura – PDR 2020

Portaria n.º 372-A/2017 2º Suplemento de 2017-2-14
Altera a Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro, e os Despachos n.ºs 9813-A/2017, de 9 de novembro, e 9896-B/2017, de 14 de novembro

Ambiente

Decreto-Lei n.º 152-B/2017 1º Suplemento de 2017-12-11
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE

Atribuição de Matrícula a Automóveis – Alterações ao Regulamento

Decreto-Lei n.º 152-A/2017 1º Suplemento de 2017-12-11
Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE
transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

Código dos Contratos Públicos - Modelos de Anúncio

Portaria n.º 371/2017 de 2017-12-14
Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos

Combustíveis - Promoção de Fontes de Energias Renováveis

Decreto-Lei n.º 152-C/2017 2º Suplemento de 2017-12-11
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

Contratos Públicos - Documentos de Habilitação do Adjudicatário

Portaria n.º 372/2017 de 2017-12-14
Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos

Dupla Tributação - Convenção Portugal - França

Aviso n.º 143/2017 de 2017-12-14
Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Paris, a 14 de janeiro de 1971), assinado em Lisboa, a 25 de agosto de 2016

Estatuto dos Benefícios Fiscais e Registos e Notariado - Alterações

Lei n.º 110/2017 de 2017-12-15
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Incêndios e Defesa da Floresta

Resolução da Assembleia da República n.º 268/2017 de 2017-12-13
Recomenda ao Governo maior investimento na prevenção de incêndios e na defesa da floresta

IRC - «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» - Modelo 54

Portaria n.º 367/2017 de 2017-12-11
Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro

IRS - Refeições Escolares - Dedução no IRS

Portaria n.º 368/2017 de 2017-12-11
Define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS
 

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