Destaques da Semana do DR

DESTAQUES DA SEMANA

Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Revisão – Fixação das taxas

Portaria n.º 288-A/2023 1º Suplemento de 2023-09-25

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência – Acumulação de prestações

Portaria n.º 290/2023 de 2023-09-28

Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência

Tabaco – Estampilha fiscal

Portaria n.º 292/2023 de 2023-09-29

Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco