Destaques da Semana do DR

 DESTAQUES DA SEMANA

Balcão do Arrendatário e do Senhorio - Regulamentação - Retificação

Declaração de Retificação n.º 23/2024/1 de 2024-04-12

Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Economia circular - Gestão dos fluxos específicos

Portaria n.º 150/2024/1 de 2024-04-08

Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.

Incapacidade multiúso - Patologias

Portaria n.º 151/2024/1 de 2024-04-08

Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de incapacidade, com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade.