DESTAQUES DA SEMANA
Açores – Estado de emergência – Regulamentação
Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A 2º Suplemento de 2021-01-14
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência
Comercialização de gás - Valores das taxas
Portaria n.º 13/2021 de 2021-01-12
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26 de fevereiro
Estado de emergência – Autorização da renovação
Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 2º Suplemento de 2021-01-13
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação
Estado de emergência - Regulamentação
Decreto n.º 3-A/2021 1º Suplemento de 2021-01-14
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Estado de emergência - Renovação
Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 2º Suplemento de 2021-01-13
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Património imobiliário público
Decreto-Lei n.º 5/2021 de 2021-01-11
Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público
Pesca por Arte de Cerco – Regime excecional
Portaria n.º 14/2021 de 2021-01-12
Estabelece, para o ano de 2021, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril, e n.º 397/2007, de 4 de abril
Tarifa social de fornecimento de gás natural
Portaria n.º 12/2021 de 2021-01-11
Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental
Reconversão de vinhas (VITIS) – Regime de apoio
Portaria n.º 15-A/2021 2º Suplemento de 2021-01-14
Quarta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, e pela Portaria n.º 274-A/2020, de 2 de dezembro, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023
Regime contraordenacional - Situação de calamidade, contingência e alerta
Decreto-Lei n.º 6-A/2021 1º Suplemento de 2021-01-14
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
