DESTAQUES DA SEMANA
Apoio extraordinário - Redução da atividade de trabalhador - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 26-C/20211º Suplemento de 2021-04-13
Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador
Arrendamento - Serviço de Injunção - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2021 de 2021-04-15
Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário
Covid-19 – Natureza dos apoios sociais
Decreto-Lei n.º 26-B/2021 1º Suplemento de 2021-04-13
Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19
Estado de emergência - Autorização
Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/20211º Suplemento de 2021-04-14
Autorização da renovação do estado de emergência
Estado de emergência - Regulamentação
Decreto n.º 6-A/2021 2º Suplemento de 2021-04-15
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Morte medicamente assistida - Inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021 de 2021-04-12
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto
Produtos à base de canábis - Requisitos e procedimentos - Autorizações
Portaria n.º 83/2021 de 2021-04-15
Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis
Regime geral da gestão de resíduos - Alteração
Lei n.º 20/2021 de 2021-04-16
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro
Setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos – Atividades objeto de apoio
Portaria n.º 85/2021 de 2021-04-16
Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro
Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE) - Regulamentação
Portaria n.º 86/2021 de 2021-04-16
Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE
