DESTAQUES DA SEMANA
Administração Pública - Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019 de 2019-02-13
Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
Arrendamento - Correção do desequilíbrio entre arrendatários e senhorios
Lei n.º 13/2019, de 2019-02-12
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
Arrendamento - Proibição e punição do assédio
Lei n.º 12/2019, de 2019-02-12
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Informações financeiras – Regime de comunicação obrigatória
Lei n.º 17/2019, de 2019-02-14
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras
Madeira – Retribuição mínima para 2019
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M de 2019-02-15
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Mediador de recuperação de empresas
Decreto-Lei n.º 26/2019, de 2019-02-14
Determina o montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas
Portugal e Angola – Convenção sobre dupla tributação
Decreto do Presidente da República n.º 13/2019, de 2019-02-14
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019, de 2019-02-14
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018
Processamento de faturas – Alterações aos Códigos do IRS, IRC e IVA
Decreto-Lei n.º 28/2019 de 2019-02-15
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA
Programa Qualifica AP
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 2019-02-14
Aprova o Programa Qualifica AP
