DESTAQUES DA SEMANA
Conselho para o Digital na Administração Pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024 de 2024-07-25
Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
Direito de retenção e hipoteca
Decreto-Lei n.º 48/2024 de 2024-07-25
Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
Educadores de infância e professores - Regime especial de recuperação do tempo de serviço
Decreto-Lei n.º 48-B/2024 1º Suplemento de 2024-07-25
Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
IMI – Isenção - Prédios urbanos de VPT igual ou inferior a 125 mil euros- Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2024 de 2024-07-24
Recomenda ao Governo uma maior divulgação da possibilidade de prorrogação, por dois anos, da isenção de imposto municipal sobre imóveis na compra de casa própria, aprovada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.
IMT – Isenção para jovens – Alteração aos Códigos do IMT e Imposto do Selo
Decreto-Lei n.º 48-A/2024 1º Suplemento de 2024-07-25
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão – Alteração - Retificação
Declaração de Retificação n.º 29/2024/1 de 2024-07-22
Retifica a Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de junho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro.
