DESTAQUES DA SEMANA
Estatuto do Cuidador Informal - Retificação
Declaração de Retificação n.º 7/2020 de 2020-02-18
Retifica a Portaria n.º 2/2020, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2020
Madeira - Proposta de Lei de alteração ao Código do IRC
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2020/M de 2020-02-20
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
Madeira - Proposta de lei de alteração ao Código do IVA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2020/M de 2020-02-21
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico veterinário
Madeira – Subsídio social de mobilidade
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2020/M de 2020-02-18
Recomenda ao Governo da República sobre a aplicação efetiva das alterações à atribuição do subsídio social de mobilidade
