Destaques da Semana do DR
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DESTAQUES DA SEMANA
Açores - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A de 2022-05-11
Regulamenta o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de Julho
Alojamento local – Fração destinada à habitação – Não permissão
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local
Estatuto do cuidador informal
Portaria n.º 142/2022 de 2022-05-09
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril
Sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás - Retificação
Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás
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