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Destaques da Semana do DR

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SUMÁRIOS DO DIÁRIO DA REPÚBLICA
 		 Vida Económica
 

 DESTAQUES DA SEMANA

Autorizações de residência - Prorrogação da validade 

Decreto-Lei n.º 85-B/2025 1º Suplemento de 2025-06-30

Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

IVA - Regime especial dos pequenos retalhistas

Portaria n.º 263/2025/1 de 2025-07-02

Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.

Oficiais de justiça - alterações

Decreto-Lei n.º 85-A/2025 1º Suplemento de 2025-06-30

Altera o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, regulando aspetos relativos à transição de trabalhadores para a carreira especial de oficial de justiça e à respetiva carreira.

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M de 2025-07-02

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025.

 
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