DESTAQUES DA SEMANA
Administrador Judicial – Alteração do Estatuto
Decreto-Lei n.º 52/2019 de 2019-04-17
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Administração Local – Programa Estágios - PEPAL
Portaria n.º 114/2019 de 2019-04-15
Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL
Cessação de vigência de diplomas legais
Decreto-Lei n.º 49/2019 de 2019-04-15
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Contrato-Geração - Incentivos
Portaria n.º 112-A/2019 1º Suplemento de 2019-04-12
Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração
Credenciação de Segurança Online – Programa Simplex
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2019 de 2019-04-17
Prevê a possibilidade de apresentação de pedidos de credenciação de segurança de forma desmaterializada, através da plataforma «Credenciação de Segurança Online»
Limites de emissão de gases e partículas poluentes
Decreto-Lei n.º 50/2019 de 2019-04-16
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias
Recenseamento Geral da População e da Habitação
Decreto-Lei n.º 54/2019 de 2019-04-18
Estabelece as normas a que deve obedecer a realização do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação
Regime de habitação de custos controlados - Retificação
Declaração de Retificação n.º 19/2019 de 2019-04-17
Retifica a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, do Ambiente e Transição Energética, que revê o regime de habitação de custos controlados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019
