DESTAQUES DA SEMANA
Açores - Veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi - Regulamentação
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2025/A de 2025-05-07
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a regulamentação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi através de nova portaria.
Proteção dos trabalhadores - Exposição a agentes cancerígenos
Decreto-Lei n.º 72/2025 de 2025-05-06
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.
Proteção na eventualidade de encargos familiares - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 71/2025 de 2025-05-06
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Regulamento das Custas Processuais – Dispensa do depósito do valor integral do valor das notas justificativas - Inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 269/2025 de 2025-05-05
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, na interpretação segundo a qual o tribunal não pode dispensar o depósito do valor integral do valor das notas justificativas quando o considere excessivamente oneroso ou arbitrário.
Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade - Alteração
Portaria n.º 208/2025/1 de 2025-05-08
Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro.
