DESTAQUES DA SEMANA
Acidentes de trabalho - Segurança e Saúde - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 245/2018 de 2018-08-09
Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Advogados - Atualização Anual dos Honorários
Lei n.º 40/2018 de 2018-08-08
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Autodeterminação da Identidade de Género
Lei n.º 38/2018 de 2018-08-07
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Arrendamento - Bairros Sociais - Medidas Excecionais - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 260/2018 de 2018-08-09
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais
Apoio às Artes - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 256/2018 de 2018-08-09
Recomenda ao Governo a revisão do modelo de apoio às artes
Estampilha Fiscal - Tabaco
Portaria n.º 226/2018 de 2018-08-07
Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019
Estatuto da Agricultura Familiar
Decreto-Lei n.º 64/2018 de 2018-08-07
Consagra o estatuto da agricultura familiar
Estatuto do Estudante Internacional
Decreto-Lei n.º 62/2018 de 2018-08-06
Altera o Estatuto do Estudante Internacional
Estatuto dos Benefícios Fiscais - Prorrogação de Benefícios
Lei n.º 43/2018 de 2018-08-09
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos – Redução - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018 de 2018-08-09
Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo
Investimento de Jovens Agricultores na Exploração Agrícola
Portaria n.º 225/2018 de 2018-08-06
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na exploração agrícola», integrada na ação 3.1, «Jovens agricultores», da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Lei Geral Tributária - Alterações - Disponibilização dos Formulários
Lei n.º 39/2018 de 2018-08-08
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária
Trabalhadores em Funções Públicas - Reparação em Caso de Acidente de Trabalho - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018 de 2018-08-08
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional
Transporte Marítimo - Regime Especial de Tributação
Lei n.º 42/2018 de 2018-08-09
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes
