DESTAQUES DA SEMANA
Comparticipação dos Medicamentos - Reformados da Indústria de Lanifícios
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2017 de 2017-06-20
Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos
Desigualdades Salariais entre Homens e Mulheres – Eliminação
Resolução da Assembleia da República n.º 124/2017 de 2017-06-20
Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres
Estágios Internacionais - Alterações à medida INOV Contacto
Portaria n.º 196/2017 de 2017-06-23
Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2015, de 13 de julho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros
Estatuto do Estudante-Desportista - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2017 de 2017-06-22
Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade física e desportiva através da criação do estatuto do estudante-desportista
Incentivos à Contratação de Jovens e Desempregados
Decreto-Lei n.º 72/2017 de 2017-06-21
Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração
Livro de Reclamações Online - SIMPLEX+ 2016
Decreto-Lei n.º 74/2017 de 2017-06-21
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»
Nacionalidade Portuguesa
Decreto-Lei n.º 71/2017 de 2017-06-21
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Pessoas com Deficiência - Apoio
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2017 de 2017-06-20
Recomendações ao Governo no âmbito do apoio às pessoas com deficiência
Programa Nacional de Vacinação
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2017 de 2017-06-20
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para cumprimento do Programa Nacional de Vacinação
Segurança Rodoviária - PENSE 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017 de 2017-06-19
Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020
Setor de Água – Privatização
Lei n.º 44/2017 de 2017-06-19
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
Sistema de Defesa da Floresta – Período Critico de Incêndios
Portaria n.º 195/2017 de 2017-06-22
Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro
