Destaques da Semana do DR

 DESTAQUES DA SEMANA

Administração Pública - Transição Digital 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2024 de 2024-09-02

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021, de 10 de setembro, que aprovou o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência.

Energia elétrica em baixa tensão - Calendarização para a atribuição de concessões municipais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024 de 2024-09-02

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro, que veio estabelecer os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.