DESTAQUES DA SEMANA
Código de Conduta do Governo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019 de 2019-12-03
Aprova o Código de Conduta do Governo
Código dos Contratos Públicos – Alteração
Decreto-Lei n.º 170/2019 de 2019-12-04
Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
Contrato fiscal de investimento - Estado Português e diversas sociedades comerciais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2019 de 2019-12-06
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais
EUROMILHÕES – Alteração ao regulamento
Portaria n.º 399/2019 de 2019-12-02
Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
Incentivos - Programa Operacional Mar 2020 para Portugal Continental
Portaria n.º 400/2019 de 2019-12-02
Alteração a diversas portarias com vista a promover a execução do Programa Operacional Mar 2020 para Portugal Continental
Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - Alterações
Decreto-Lei n.º 169-A/2019 1º Suplemento de 2019-11-29
Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
