DESTAQUES DA SEMANA
Atividades itinerante – Novo CAE
Lei n.º 66/2018 de 2018-12-03
Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)
Madeira - Produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade - Proposta de alteração
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2018/M de 2018-12-05
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à décima primeira alteração ao regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro
Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
Portaria n.º 310/2018 de 2018-12-04
Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Recuperação de empresas – Certificação de entidades formadoras
Portaria n.º 309/2018 de 2018-12-03
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas
Uniformiza a jurisprudência - Companhia de seguros - Prazo de prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018 de 2018-12-07
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil
Vitivinicultura - Apoios
Portaria n.º 311/2018 de 2018-12-04
Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2019-2023 e introduz ainda alterações ao regime da Portaria n.º 303/2016, de 5 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 10/2018, de 5 de janeiro, que estabelece as regras complementares do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros para o período de 2014-2018
