DESTAQUES DA SEMANA
Apoio extraordinário – Trabalhadores em situação de desproteção económica e social
Portaria n.º 250-B/2020 2º Suplemento de 2020-10-23
Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social
COVID-19 – Limitação de circulação entre concelhos - Retificação
Declaração de Retificação n.º 40-B/2020 3º Suplemento de 2020-10-27
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
COVID-19 - Luto nacional no dia 2 de novembro de 2020
Decreto n.º 7-A/2020 2º Suplemento de 2020-10-26
Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19
COVID-19 - Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Lei n.º 62-A/2020 2º Suplemento de 2020-10-27
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
COVID-19 – Proibição de circulação entre concelhos entre os dias 30 de outubro e 3 de novembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 1º Suplemento de 2020-10-26
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
Estatuto de Cuidador Informal – Simplificação do processo de reconhecimento
Portaria n.º 256/2020 de 2020-10-28
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
Exercício do direito de petição
Lei n.º 63/2020 de 2020-10-29
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Feirantes e empresas de diversão itinerantes – Regime de apoio à retoma de atividade - Regulamentação
Portaria n.º 255-A/2020 1º Suplemento de 2020-10-27
Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
Fundo Social Europeu – Normas comuns
Portaria n.º 255/2020 de 2020-10-27
Oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação
Programa «Jovem + Digital»
Portaria n.º 250-A/2020 1º Suplemento de 2020-10-23
Cria o Programa «Jovem + Digital», programa de formação para a aquisição de competências na área digital
