O nosso DEPARTAMENTO JURÍDICO destaca:
IMT – Isenção para jovens – Alteração aos Códigos do IMT e Imposto do Selo
Decreto-Lei n.º 48-A/2024 1º Suplemento de 2024-07-25
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Educadores de infância e professores - Regime especial de recuperação do tempo de serviço
Decreto-Lei n.º 48-B/2024 1º Suplemento de 2024-07-25
Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
SUMÁRIOS
Decreto-Lei n.º 48-A/2024 1º Suplemento de 2024-07-25
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Decreto-Lei n.º 48-B/2024 1º Suplemento de 2024-07-25
Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2024 de 2024-07-26
Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2024 de 2024-07-26
Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça para o mandato de 2024/2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2024 de 2024-07-26
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à contratação de serviços para emissão de vale postal para pagamento de prestações familiares, diferidas e sociais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2024 de 2024-07-26
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à contratação de serviços de banco de apoio associado ao multibanco.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2024 de 2024-07-26
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à contratualização de aluguer operacional de viaturas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024 de 2024-07-26
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério das Finanças a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, para os anos de 2024, 2025 e 2026.
