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DR I Série - Sumários do dia 17-08-2017

SUMÁRIOS

Lei n.º 75/2017 de 2017-08-17
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)

Lei n.º 76/2017 de 2017-08-17
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Lei n.º 77/2017 de 2017-08-17
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização

Lei n.º 78/2017 de 2017-08-17
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

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