O nosso DEPARTAMENTO JURÍDICO destaca:
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021 de 2021-04-19
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor
Estado de emergência - Regulamentação
Decreto n.º 7/2021 de 2021-04-17
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Profissionais da pesca – Reforma – Contabilização do tempo de serviço
Decreto Regulamentar n.º 2/2021 de 2021-04-19
Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca
SUMÁRIOS
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021 de 2021-04-19
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor
Decreto n.º 7/2021 de 2021-04-17
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A de 2021-04-19
Terceira alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário e oitava alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário
Decreto Regulamentar n.º 2/2021 de 2021-04-19
Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca
Portaria n.º 87/2021 de 2021-04-19
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia
Resolução da Assembleia da República n.º 116-A/2021 1º Suplemento de 2021-04-16
Deslocação do Presidente da República a Andorra
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2021 de 2021-04-19
Recomenda ao Governo a integração da linha do Vouga no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos
