O nosso DEPARTAMENTO JURÍDICO destaca:
Imposto sobre o Tabaco – Estampilha fiscal
Portaria n.º 119/2019 de 2019-04-22
Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais
Programa de Estágios Profissionais na Administração Local – Retificação à regulamentação
Declaração de Retificação n.º 20/2019 de 2019-04-22
Retifica a Portaria n.º 114/2019, da Administração Interna, sobre regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril
SUMÁRIOS
Aviso n.º 14/2019 de 2019-04-22
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Aviso n.º 15/2019 de 2019-04-22
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma objeção à adesão da República das Filipinas à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 16/2019 de 2019-04-22
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Principado de Andorra aderido em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Aviso n.º 17/2019 de 2019-04-22
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Aviso n.º 18/2019 de 2019-04-22
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Japão formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Declaração de Retificação n.º 20/2019 de 2019-04-22
Retifica a Portaria n.º 114/2019, da Administração Interna, sobre regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril
Decreto n.º 15-A/2019 1º Suplemento de 2019-04-18
Declara luto nacional pelas vítimas do acidente com um autocarro de turismo na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 119/2019 de 2019-04-22
Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais
Portaria n.º 120/2019 de 2019-04-22
Aprovação dos novos modelos dos cadernos eleitorais constantes dos anexos I a V da presente Portaria
